REsp 2234814 - DECISAO

REsp 2234814 - DECISAO

Embargos de declaração opostos contra decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento e juízo de conformação não comportam cognição e são irrecorríveis, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.037, §§ 9º e 10, do CPC/2015, bem como da jurisprudência desta Corte; portanto, os embargos não podem ser conhecidos.

Parties
Embargante: AGÊNCIA DE FOMENTO DE GOIÁS S.A. - GOIÁSFOMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
não conheço dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Sobrestamento Do Feito, Devolução Dos Autos À Origem, Juízo De Conformação, Repercussão Geral, Irrecorribilidade
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Sobrestamento Do Feito Devolução Dos Autos À Origem Juízo De Conformação Repercussão Geral Irrecorribilidade

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Parties

AGÊNCIA DE FOMENTO DE GOIÁS S.A. - GOIÁSFOMENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração contra decisão que determina devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação
  2. 2 alcance e aplicabilidade do Tema 1.255/STF ao caso concreto
  3. 3 possibilidade de alteração da decisão de sobrestamento

Ratio Decidendi

Embargos de declaração opostos contra decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento e juízo de conformação não comportam cognição e são irrecorríveis, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.037, §§ 9º e 10, do CPC/2015, bem como da jurisprudência desta Corte; portanto, os embargos não podem ser conhecidos.

Court Disposition

não conheço dos embargos de declaração

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se