REsp 2230755 - DECISAO

REsp 2230755 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia da omissão alegada: estava explícito que a Corte de origem não havia se manifestado sobre determinada alegação e o tema da ação anulatória foi trazido aos autos e considerado; a alegação de omissão consistiu em repetição de argumentos e tentativa de rediscussão do julgado, impedida em sede de embargos declaratórios; além disso, a admissão de omissão para fins de recurso especial exige omissão manifesta, o que não ocorreu no caso.

Parties
Embargante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Embargada: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Preclusão Consumativa, Litispendência, Ação Anulatória, Coisa Julgada, Recurso Especial
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Preclusão Consumativa Litispendência Ação Anulatória Coisa Julgada +1 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Embargante

Fazenda Nacional

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão quanto à alegação de que a questão sobre o desfecho da ação anulatória não foi suscitada nos embargos de declaração na origem
  2. 2 preclusão consumativa e impossibilidade de exame da matéria em eventual rejulgamento
  3. 3 se o retorno dos autos constitui error in procedendo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia da omissão alegada: estava explícito que a Corte de origem não havia se manifestado sobre determinada alegação e o tema da ação anulatória foi trazido aos autos e considerado; a alegação de omissão consistiu em repetição de argumentos e tentativa de rediscussão do julgado, impedida em sede de embargos declaratórios; além disso, a admissão de omissão para fins de recurso especial exige omissão manifesta, o que não ocorreu no caso.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.