REsp 1774779 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontam omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; as questões trazidas pela embargante exigiriam reexame de fatos, provas e interpretação contratual, vedado em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a agravante não impugnou, no recurso especial, fundamentos essenciais do acórdão recorrido, atraindo óbice de preclusão (Súmula 283/STF); por fim, embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: VIAÇÃO LIBERDADE LTDA; Embargada: MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA S.A.; Corré: COLETIVOS CRISTO REI LTDA.; Corré: VALE DO OURO TRANSPORTE COLETIVO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (agravo Interno No Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (sessão Virtual) Decidido Por Acórdão/rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmulas Do STJ E STF (súmulas 5, 7, 83 Do Stj; Súmulas 283, 284 Do Stf), Constituição Em Mora, Decreto Lei 911/69, Litisconsórcio Passivo Unitário, Inépcia Da Inicial, Ônus Sucumbenciais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Empresarial Alienação Fiduciária/busca E Apreensão Embargos De Declaração Súmulas Do STJ E STF (súmulas 5, 7, 83 Do Stj; Súmulas 283, 284 Do Stf) Constituição Em Mora Decreto Lei 911/69 Litisconsórcio Passivo Unitário +3 more

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Parties

VIAÇÃO LIBERDADE LTDA

Embargante

MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA S.A.

Embargada

COLETIVOS CRISTO REI LTDA.

Corré

VALE DO OURO TRANSPORTE COLETIVO LTDA.

Corré

Procedural Posture

Embargos De Declaração (agravo Interno No Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (sessão Virtual) Decidido Por Acórdão/rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria fático-probatória em sede de recurso especial/embargos de declaração
  3. 3 Aplicação das súmulas 5 e 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontam omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; as questões trazidas pela embargante exigiriam reexame de fatos, provas e interpretação contratual, vedado em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a agravante não impugnou, no recurso especial, fundamentos essenciais do acórdão recorrido, atraindo óbice de preclusão (Súmula 283/STF); por fim, embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por VIAÇÃO LIBERDADE LTDA.
  • Negar provimento ao agravo interno no recurso especial (manutenção do acórdão recorrido)