REsp 1962293 - DECISAO

REsp 1962293 - DECISAO

Rejeitam-se os embargos porque não há omissão na decisão atacada; a pretensão de afastar a preclusão quanto à distribuição do ônus da prova exigiria reexame do conjunto fático-probatório (teor da decisão saneadora, manifestações das partes e sequência dos atos processuais), providência vedada nesta Corte em razão da Súmula n. 7/STJ, de modo que os aclaratórios não se prestam ao rejulgamento da causa e eventual divergência jurisprudencial é despicienda diante do óbice da Súmula n. 7.

Parties
Embargante: MOBI INFORMÁTICA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Preclusão, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Recursos Especiais Prova Embargos De Declaração Súmula 7/stj Ônus Da Prova Preclusão Divergência Jurisprudencial

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Parties

MOBI INFORMÁTICA EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 Possibilidade de redistribuição dinâmica do ônus da prova após decisão saneadora
  3. 3 Aplicabilidade do óbice da Súmula n. 7/STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos porque não há omissão na decisão atacada; a pretensão de afastar a preclusão quanto à distribuição do ônus da prova exigiria reexame do conjunto fático-probatório (teor da decisão saneadora, manifestações das partes e sequência dos atos processuais), providência vedada nesta Corte em razão da Súmula n. 7/STJ, de modo que os aclaratórios não se prestam ao rejulgamento da causa e eventual divergência jurisprudencial é despicienda diante do óbice da Súmula n. 7.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.