REsp 2112161 - DECISAO

REsp 2112161 - DECISAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque a decisão embargada não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material; foi reconhecida a prescrição apenas quanto aos contratos assinados há mais de dez anos da data da propositura, não havendo extinção total da ação, e manteve‑se a determinação de fixar os honorários advocatícios com base no proveito econômico obtido (diferença entre o valor total dos débitos originalmente contratados e o valor total revisado).

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos À Decisão Monocrática Desta Relatoria
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Honorários Advocatícios, Pretensão Revisional
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prescrição Honorários Advocatícios Pretensão Revisional

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos À Decisão Monocrática Desta Relatoria

Legal Issues

  1. 1 alegação de contradição na decisão apontada
  2. 2 prescrição da pretensão revisional relativa a contratos assinados há mais de dez anos da propositura da ação
  3. 3 fixação de honorários advocatícios com base no proveito econômico obtido

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque a decisão embargada não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material; foi reconhecida a prescrição apenas quanto aos contratos assinados há mais de dez anos da data da propositura, não havendo extinção total da ação, e manteve‑se a determinação de fixar os honorários advocatícios com base no proveito econômico obtido (diferença entre o valor total dos débitos originalmente contratados e o valor total revisado).

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique-se.