REsp 2084427 - DECISAO

REsp 2084427 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão; o embargante deixou de apresentar recurso especial em face do novo acórdão proferido pelo TRF-5ª, de modo que a única irresignação submetida a esta Corte foi a formulada pela União.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE EXU/PE; Recorrente No Recurso Especial: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE EXU/PE

Embargante

UNIÃO

Recorrente No Recurso Especial

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão anterior
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial perante esta Corte quando houve novo acórdão no tribunal a quo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão; o embargante deixou de apresentar recurso especial em face do novo acórdão proferido pelo TRF-5ª, de modo que a única irresignação submetida a esta Corte foi a formulada pela União.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.