AREsp 2843894 - DECISAO

AREsp 2843894 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve vício passível de embargos de declaração (art. 1.022 do CPC), que a superveniência de sentença não prejudicou automaticamente o agravo de instrumento por tratar-se de matéria sobre competência e que a competência se definiu no momento da propositura da ação (art. 43 do CPC); assim, por estar a matéria decidida e por ser vedado o reexame de fatos em recurso especial (Súmula n. 7), negou provimento ao agravo.

Parties
Recorrente: SANDRA MARIA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Denegatória
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prejudicialidade Do Agravo De Instrumento, Competência, Perpetuatio Jurisdictionis, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prejudicialidade Do Agravo De Instrumento Competência Perpetuatio Jurisdictionis Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

SANDRA MARIA RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 efeito da superveniência de sentença sobre agravo de instrumento (prejudicialidade)
  3. 3 definição da competência pelo momento da propositura da ação (perpetuatio jurisdictionis, art. 43 do CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve vício passível de embargos de declaração (art. 1.022 do CPC), que a superveniência de sentença não prejudicou automaticamente o agravo de instrumento por tratar-se de matéria sobre competência e que a competência se definiu no momento da propositura da ação (art. 43 do CPC); assim, por estar a matéria decidida e por ser vedado o reexame de fatos em recurso especial (Súmula n. 7), negou provimento ao agravo.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se.