Rcl 50176 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão impugnada enfrentou integralmente a controvérsia sem omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a alegada omissão decorria de premissa jurídica equivocada quanto ao alcance do art. 988, IV do CPC; e a reclamação não é meio adequado para discutir a aplicação de entendimento firmado em recurso especial repetitivo, conforme precedente da Corte Especial.

Parties
Embargante: Condominio Horizontal Vale de Avalon
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reclamação Constitucional, Recurso Especial, Precedente Vinculante, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Incidente De Assunção De Competência (iac), Tema Repetitivo 1.010/stj, Art. 988 CPC, Art. 1.022 CPC
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Reclamação Constitucional Recurso Especial Precedente Vinculante Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Incidente De Assunção De Competência (iac) +3 more

Case Brief

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Parties

Condominio Horizontal Vale de Avalon

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 alcance do art. 988, IV e §5º, II do CPC quanto à reclamação constitucional
  3. 3 adequação da reclamação constitucional para controle da aplicação de entendimentos firmados em recursos especiais repetitivos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão impugnada enfrentou integralmente a controvérsia sem omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a alegada omissão decorria de premissa jurídica equivocada quanto ao alcance do art. 988, IV do CPC; e a reclamação não é meio adequado para discutir a aplicação de entendimento firmado em recurso especial repetitivo, conforme precedente da Corte Especial.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.