REsp 2226664 - DECISAO

REsp 2226664 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque na decisão embargada não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados; a insurgência da embargante apenas reabre discussão sobre interpretação desfavorável e exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; não se caracterizou vício de integração e os aclaratórios têm caráter meramente infringente; não se aplicou multa por não se considerar a manifestação flagrantemente procrastinatória.

Parties
Embargante: REGINA CELIA MACHADO SILVA SA BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Liquidação De Sentença Coletiva, Ônus Da Produção De Documentos, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Exibição De Documentos
Processo Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Liquidação De Sentença Coletiva Ônus Da Produção De Documentos Súmula 7 Do STJ Art. 1.022 Do CPC Exibição De Documentos

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Parties

REGINA CELIA MACHADO SILVA SA BORGES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração para rediscutir interpretação desfavorável
  2. 2 possibilidade de transferir o ônus de produção de documentos ao executado em liquidação de sentença coletiva
  3. 3 limitação do recurso especial quanto ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque na decisão embargada não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados; a insurgência da embargante apenas reabre discussão sobre interpretação desfavorável e exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; não se caracterizou vício de integração e os aclaratórios têm caráter meramente infringente; não se aplicou multa por não se considerar a manifestação flagrantemente procrastinatória.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.