AREsp 2964443 - DECISAO

AREsp 2964443 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; todas as questões foram analisadas e decididas; e a decisão foi clara quanto à ausência de prequestionamento do art. 502 do CPC, não havendo hipótese de utilização dos embargos para rejulgamento da causa.

Parties
Embargante: DALILA MARIA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos a Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Prequestionamento, Art. 1.022 Do CPC, Art. 502 Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Coisa Julgada Prequestionamento Art. 1.022 Do CPC Art. 502 Do CPC

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Parties

DALILA MARIA DA COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos a Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por omissão quanto à alegação de ofensa à coisa julgada
  2. 2 ausência de prequestionamento do art. 502 do CPC
  3. 3 possibilidade de efeito modificativo dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; todas as questões foram analisadas e decididas; e a decisão foi clara quanto à ausência de prequestionamento do art. 502 do CPC, não havendo hipótese de utilização dos embargos para rejulgamento da causa.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.