RHC 227560 - DECISAO

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Havendo erro material na indicação dos crimes imputados ao embargante, o trecho incorreto foi retificado para registrar que os autos imputam os arts. 180 e 311, §2º, III, na forma do art. 70, do Código Penal; contudo, a correção não altera a conclusão sobre o pedido liminar, porquanto a Corte local constatou descumprimentos de medidas cautelares pelo acusado, razão pela qual manteve-se o indeferimento da liminar. Os embargos de declaração foram acolhidos sem efeitos infringentes.

Parties
Embargante: ALESSANDRO CARVALHO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Sem Efeitos Infringentes
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração sem efeitos infringentes; retificada a decisão para corrigir a imputação dos crimes; mantido o indeferimento do pedido liminar; autos encaminhados ao Ministério Público Federal.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Art. 180 CP (receptação), Art. 311, §2º, III E Art. 70 CP (adulteração De Sinal Identificador, Concurso De Crimes), Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Indeferimento De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Erro Material Art. 180 CP (receptação) Art. 311, §2º, III E Art. 70 CP (adulteração De Sinal Identificador, Concurso De Crimes) Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas +1 more

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Parties

ALESSANDRO CARVALHO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Sem Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material na decisão quanto à imputação de delitos
  2. 2 Se a retificação da imputação modifica a conclusão sobre o pedido liminar de revogação da prisão preventiva
  3. 3 Manutenção ou revogação da prisão preventiva diante de descumprimentos de medidas cautelares anteriores

Ratio Decidendi

Havendo erro material na indicação dos crimes imputados ao embargante, o trecho incorreto foi retificado para registrar que os autos imputam os arts. 180 e 311, §2º, III, na forma do art. 70, do Código Penal; contudo, a correção não altera a conclusão sobre o pedido liminar, porquanto a Corte local constatou descumprimentos de medidas cautelares pelo acusado, razão pela qual manteve-se o indeferimento da liminar. Os embargos de declaração foram acolhidos sem efeitos infringentes.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração sem efeitos infringentes; retificada a decisão para corrigir a imputação dos crimes; mantido o indeferimento do pedido liminar; autos encaminhados ao Ministério Público Federal.

Orders

  • Decotar da decisão embargada o trecho que imputava a prática dos delitos previstos na Lei n. 12.850/2013 e na Lei n. 11.343/2006 (e-STJ fl. 148).
  • Incluir no decisum o parágrafo que registra a prisão em flagrante por suposta prática dos arts. 180, caput, e 311, §2º, III, na forma do art. 70, todos do Código Penal (e-STJ fl. 18).