REsp 2179626 - DECISAO

REsp 2179626 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada examinou a controvérsia e assentou que a alteração do entendimento do tribunal a quo implicaria análise de matéria constitucional, inadmissível em recurso especial por configurar usurpação da competência do STF, de modo que não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC nem falta de enfrentamento de argumentos aptos a infirmar a decisão conforme art. 489, §1º.

Parties
Embargante: CASTRO E DANTAS ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Fundamentação Judicial, Recurso Especial, Competência Do STF, Usurpação De Competência
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão Fundamentação Judicial Recurso Especial Competência Do STF Usurpação De Competência

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Parties

CASTRO E DANTAS ADVOGADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão na decisão embargada quanto a tese firmada em controle de constitucionalidade
  2. 2 Inviabilidade do exame de matéria constitucional em sede de recurso especial para evitar usurpação de competência do STF
  3. 3 Obrigatoriedade de enfrentamento dos argumentos capazes de infirmar a decisão (art. 489, §1º, IV, CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada examinou a controvérsia e assentou que a alteração do entendimento do tribunal a quo implicaria análise de matéria constitucional, inadmissível em recurso especial por configurar usurpação da competência do STF, de modo que não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC nem falta de enfrentamento de argumentos aptos a infirmar a decisão conforme art. 489, §1º.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Publique-se e intimem-se