REsp 2141977 - DECISAO

REsp 2141977 - DECISAO

O acórdão dos embargos de declaração foi omisso ao não enfrentar questões relevantes suscitadas pelas partes (ausência de pactuação válida de capitalização e taxa de juros, limitação temporal do contrato, cobrança de juros), configurando violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC; por isso anula-se o acórdão dos embargos e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para novo julgamento com análise específica das matérias.

Parties
Recorrente: LUIZ HENRIQUE CALDEIRA BOAVENTURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido em parte para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para novo julgamento com análise específica das matérias ventiladas.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Capitalização De Juros, Tabela Price, Mora, Anulação De Acórdão, Devolução Dos Autos
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Embargos De Declaração Omissão Capitalização De Juros Tabela Price Mora +2 more

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Parties

LUIZ HENRIQUE CALDEIRA BOAVENTURA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão dos embargos de declaração quanto à ausência de pactuação válida de capitalização e de taxa de juros no contrato de CDC
  2. 2 alegada limitação temporal do contrato invocado
  3. 3 alegada cobrança de juros acima da taxa informada e da média de mercado

Ratio Decidendi

O acórdão dos embargos de declaração foi omisso ao não enfrentar questões relevantes suscitadas pelas partes (ausência de pactuação válida de capitalização e taxa de juros, limitação temporal do contrato, cobrança de juros), configurando violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC; por isso anula-se o acórdão dos embargos e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para novo julgamento com análise específica das matérias.

Court Disposition

Recurso especial provido em parte para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para novo julgamento com análise específica das matérias ventiladas.

Orders

  • Anular o acórdão proferido nos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para novo julgamento, com análise específica das matérias ventiladas