AREsp 2963268 - ACORDAO

AREsp 2963268 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material: a decisão embargada analisou expressamente a alegação de violação da coisa julgada e aplicou o art. 505 do CPC, e os embargos não podem ser utilizados para reabrir discussão sobre critério de cálculo de honorários ou para rediscutir matéria já fundamentada.

Parties
Embargante: CAN-PACK BRASIL INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Obscuridade, Contradição, Omissão, Erro Material, Efeitos Infringentes, Coisa Julgada, Honorários De Sucumbência, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Obscuridade Contradição Omissão Erro Material Efeitos Infringentes Coisa Julgada +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CAN-PACK BRASIL INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência ou não de omissão quanto à alegação de violação da coisa julgada
  3. 3 Possibilidade de efeitos infringentes por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material: a decisão embargada analisou expressamente a alegação de violação da coisa julgada e aplicou o art. 505 do CPC, e os embargos não podem ser utilizados para reabrir discussão sobre critério de cálculo de honorários ou para rediscutir matéria já fundamentada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados