REsp 2241844 - DECISAO

REsp 2241844 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência do requisito do prequestionamento quanto à alegada violação do art. 3º da Lei n. 8.460/1992, da deficiência de fundamentação por não indicação de dispositivo legal federal supostamente violado e da insuficiente demonstração da divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, CPC/2015 e art. 255, §1º, RISTJ; aplicaram-se, por analogia, as súmulas pertinentes e, se houver prévia fixação de honorários sucumbenciais, estes devem ser majorados em 10% conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DO TRABALHO - SINAIT e OUTROS; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Reajuste Salarial (3, 17%), GEFA (gratificação De Estímulo À Arrecadação Fiscal), Coisa Julgada, Honorários Sucumbenciais, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Direito Administrativo Servidores Públicos Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 211/stj Súmula 284/stf +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DO TRABALHO - SINAIT e OUTROS

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do reajuste de 3,17% sobre a GEFA ou sobre o vencimento/remuneração
  2. 2 Requisito do prequestionamento quanto ao art. 3º da Lei n. 8.460/1992
  3. 3 Alegação de ofensa à coisa julgada sobre incidência do percentual sobre remuneração

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência do requisito do prequestionamento quanto à alegada violação do art. 3º da Lei n. 8.460/1992, da deficiência de fundamentação por não indicação de dispositivo legal federal supostamente violado e da insuficiente demonstração da divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, CPC/2015 e art. 255, §1º, RISTJ; aplicaram-se, por analogia, as súmulas pertinentes e, se houver prévia fixação de honorários sucumbenciais, estes devem ser majorados em 10% conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo e os termos do art. 98, §3º do CPC/2015