AREsp 2949335 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a embargante busca rediscutir matérias devidamente apreciadas e, ademais, o agravo em recurso especial foi declarado inadmissível por ausência de impugnação específica dos fundamentos, circunstância que obsta o exame de mérito (incidência da Súmula 182/STJ e vedação ao reexame fático pela Súmula 7/STJ).

Parties
Embargante: MARIA APARECIDA DE LUCENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARIA APARECIDA DE LUCENA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 impugnação específica dos fundamentos como requisito de admissibilidade (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a embargante busca rediscutir matérias devidamente apreciadas e, ademais, o agravo em recurso especial foi declarado inadmissível por ausência de impugnação específica dos fundamentos, circunstância que obsta o exame de mérito (incidência da Súmula 182/STJ e vedação ao reexame fático pela Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.