AREsp 2804227 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou suficientemente as questões relevantes (não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015) e porque os aclaratórios buscavam indevidamente rediscutir matéria de mérito já decidida, estando a decisão de mérito (incluindo a aplicação do princípio da causalidade para fixação de honorários) em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula 83/STJ.

Parties
Embargante: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL; Autor: Otacilio de Carvalho; Recipiente/parte Interessada: Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - CEJURDPGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Extinção Do Processo Por Óbito, Princípio Da Causalidade, Súmulas Do STJ, Plano De Saúde
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Extinção Do Processo Por Óbito Princípio Da Causalidade Súmulas Do STJ Plano De Saúde

Case Brief

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Parties

COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL

Embargante

Otacilio de Carvalho

Autor

Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - CEJURDPGE

Recipiente/parte Interessada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade para fins de honorários advocatícios em caso de extinção do processo por morte do autor
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ sobre a matéria

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou suficientemente as questões relevantes (não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015) e porque os aclaratórios buscavam indevidamente rediscutir matéria de mérito já decidida, estando a decisão de mérito (incluindo a aplicação do princípio da causalidade para fixação de honorários) em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.