CC 213693 - DECISAO

CC 213693 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão a ser sanada: a jurisprudência consolidada do STJ considera que o art. 82-A da Lei 11.101/2005 (Lei 14.112/2020) não se aplica às empresas em recuperação judicial, aplicando-se apenas às sociedades falidas, e, ainda que aplicada à falência, não cria competência exclusiva ao juízo falimentar; assim, a decisão embargada foi suficiente e não incorreu em omissão.

Parties
Embargante: GMV GERENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Embargante: GABRIEL MORI DE VASCONCELOS; Embargante: NEWTON WAGNER DE VASCONCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Conflito De Competência / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Lei 11.101/2005, Lei 14.112/2020
Processo Civil Direito Empresarial Embargos De Declaração Conflito De Competência Recuperação Judicial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Lei 11.101/2005 Lei 14.112/2020

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Parties

GMV GERENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

GABRIEL MORI DE VASCONCELOS

Embargante

NEWTON WAGNER DE VASCONCELOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Conflito De Competência / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão quanto à aplicação do art. 82-A da Lei 11.101/2005.
  2. 2 Se o art. 82-A/Lei 11.101/2005 atribui competência exclusiva ao juízo da recuperação judicial para deliberar sobre incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
  3. 3 Se o dispositivo introduzido pela Lei 14.112/2020 se aplica a empresas em recuperação judicial ou apenas a sociedades falidas.

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão a ser sanada: a jurisprudência consolidada do STJ considera que o art. 82-A da Lei 11.101/2005 (Lei 14.112/2020) não se aplica às empresas em recuperação judicial, aplicando-se apenas às sociedades falidas, e, ainda que aplicada à falência, não cria competência exclusiva ao juízo falimentar; assim, a decisão embargada foi suficiente e não incorreu em omissão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.