AREsp 3079171 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade no julgado a ser sanada; o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, e tal vício não se corrige por embargos de declaração, além de a preclusão consumativa ter sido aplicada à petição duplicada protocolada novamente.

Parties
Embargante: PAOLA DE SOUZA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Preclusão Consumativa, Protocolização Eletrônica
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Preclusão Consumativa +1 more

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Parties

PAOLA DE SOUZA FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são cabíveis para sanar alegado erro material relativo a petição duplicada/protocolização
  2. 2 Se a inexistência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial justifica a não admissão do agravo
  3. 3 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no julgado que autorizasse acolhimento dos embargos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade no julgado a ser sanada; o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, e tal vício não se corrige por embargos de declaração, além de a preclusão consumativa ter sido aplicada à petição duplicada protocolada novamente.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.