REsp 2098263 - DECISAO

REsp 2098263 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não havia obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; reconheceu-se que o pagamento administrativo efetuado pela União constitui ato incompatível com a intenção de recorrer, configurando perda superveniente do objeto do recurso especial, razão pela qual a decisão que declarou o apelo prejudicado foi correta.

Parties
Embargante: União; Embargado: MOACIR LEME DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Perda Superveniente Do Objeto, Aceitação Tácita, Pagamento Administrativo, Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Perda Superveniente Do Objeto Aceitação Tácita Pagamento Administrativo Recurso Especial

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Parties

União

Embargante

MOACIR LEME DOS SANTOS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por obscuridade, contradição ou omissão
  2. 2 Efeito de pagamento administrativo sobre o interesse recursal (perda superveniente do objeto)
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.022 e 1.000 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não havia obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; reconheceu-se que o pagamento administrativo efetuado pela União constitui ato incompatível com a intenção de recorrer, configurando perda superveniente do objeto do recurso especial, razão pela qual a decisão que declarou o apelo prejudicado foi correta.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.