REsp 2193877 - DECISAO

REsp 2193877 - DECISAO

Conhecer e acolher os embargos de declaração por omissão, e, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, majorar os honorários advocatícios sucumbenciais recursais em 1% sobre o valor fixado pelo Tribunal de origem, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85.

Parties
Embargante: UNIÃO; Recorrente: GB GABRIEL BARCELAR CONSTRUÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Art. 85, §11, Cpc/2015, Omissão Judicial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Sucumbenciais Art. 85, §11, Cpc/2015 Omissão Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 1 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Embargante

GB GABRIEL BARCELAR CONSTRUÇÕES S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão por não fixação dos honorários recursais conforme art. 85, §11, do CPC/2015
  2. 2 Aplicação do art. 85, §11, do CPC/2015 a acórdão publicado na vigência do CPC/2015
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração diante de omissão, conforme art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conhecer e acolher os embargos de declaração por omissão, e, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, majorar os honorários advocatícios sucumbenciais recursais em 1% sobre o valor fixado pelo Tribunal de origem, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos

Orders

  • Sanar a omissão e majorar os honorários advocatícios sucumbenciais recursais em 1% sobre o valor fixado na origem
  • Observar, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015