AREsp 2445781 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado conforme art. 1.022 do CPC e o Tema n. 339 do STF, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; a interpretação dada ao art. 258 do RISTJ pelo embargante não encontra apoio na redação regimental; a aplicação dos Temas n. 181 e 339 do STF justificou a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; e os aclaratórios visavam apenas rediscutir o mérito, não sendo cabíveis na via dos embargos.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: Braskem; Embargante: parte embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Competência Para Agravo Regimental, Súmulas Do STF, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Competência Para Agravo Regimental Súmulas Do STF Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

Braskem

Agravada

parte embargante

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão (Tema n. 339 do STF)
  3. 3 aplicabilidade do Tema n. 181 do STF à negativa de seguimento do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado conforme art. 1.022 do CPC e o Tema n. 339 do STF, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; a interpretação dada ao art. 258 do RISTJ pelo embargante não encontra apoio na redação regimental; a aplicação dos Temas n. 181 e 339 do STF justificou a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; e os aclaratórios visavam apenas rediscutir o mérito, não sendo cabíveis na via dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de aplicação de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil para embargos reiterados.