AREsp 2894031 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não demonstraram a existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, constituindo mero inconformismo, e porque a parte busca, por via dos aclaratórios, prequestionamento de matéria constitucional cuja apreciação não cabe ao STJ.

Parties
Inventariante (consta Nos Autos Como Quem Deflagrou O Inventário): Maria Angélica Simões de Miranda; Falecido (de Cujus): Manoel Simões de Oliveira; Falecida (referida Como Titular De Eventual Espólio): Maria Simões de Oliveira; Nomeado Inventariante Após O Falecimento De Maria Angélica (consta Nos Autos): Juarez Simões de Miranda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma – Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Ilegitimidade Ativa, Gratuidade De Justiça, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj Ilegitimidade Ativa Gratuidade De Justiça Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

Maria Angélica Simões de Miranda

Inventariante (consta Nos Autos Como Quem Deflagrou O Inventário)

Manoel Simões de Oliveira

Falecido (de Cujus)

Maria Simões de Oliveira

Falecida (referida Como Titular De Eventual Espólio)

Juarez Simões de Miranda

Nomeado Inventariante Após O Falecimento De Maria Angélica (consta Nos Autos)

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma – Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de prequestionamento de matéria constitucional via embargos de declaração no STJ
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não demonstraram a existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, constituindo mero inconformismo, e porque a parte busca, por via dos aclaratórios, prequestionamento de matéria constitucional cuja apreciação não cabe ao STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração