AREsp 2935176 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão no acórdão embargado: o tribunal examinou a alegação de nulidade do reconhecimento pessoal e concluiu que, diante de provas autônomas e independentes, não há vício a ser sanado; além disso, os embargos não são via adequada para rediscutir fatos e provas (art. 619 CPP e Súmula nº 7/STJ).

Parties
Embargante: Elenilson Nascimento Silva; Embargado: Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reconhecimento Pessoal, Nulidade Formal, Art. 226 Do CPP, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Reconhecimento Pessoal Nulidade Formal Art. 226 Do CPP Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Elenilson Nascimento Silva

Embargante

Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão ao não analisar a nulidade formal do reconhecimento pessoal nos termos do art. 226 do CPP
  2. 2 Se a eventual nulidade do reconhecimento pessoal pode ser reconhecida independentemente do reexame de provas, afastando a incidência da Súmula nº 7 do STJ
  3. 3 Se os embargos de declaração são meio adequado para rediscussão de matéria fático-probatória já enfrentada pelo acórdão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão no acórdão embargado: o tribunal examinou a alegação de nulidade do reconhecimento pessoal e concluiu que, diante de provas autônomas e independentes, não há vício a ser sanado; além disso, os embargos não são via adequada para rediscutir fatos e provas (art. 619 CPP e Súmula nº 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.