AREsp 2959381 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou de forma analítica e suficiente a questão do vício de representação processual, constatando-se que os poderes foram outorgados em data posterior à interposição dos recursos, aplicando-se a Súmula 115/STJ; portanto não houve omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade que justificasse os embargos, cuja interposição se revelou mero inconformismo.

Parties
Embargante: ANAZIR FRANCISCO DA ROCHA; Embargante: DEIBER VINICIO ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 115/stj, Primazia Do Mérito Recursal, Vício De Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Súmula 115/stj Primazia Do Mérito Recursal Vício De Representação Processual Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

ANAZIR FRANCISCO DA ROCHA

Embargante

DEIBER VINICIO ROCHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Se o mero inconformismo autoriza embargos de declaração contra acórdão que confirmou, na via regimental, a incidência da Súmula 115/STJ
  2. 2 Se houve omissão no acórdão quanto ao princípio da primazia do mérito recursal
  3. 3 Se o vício de representação processual foi sanado oportunamente

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou de forma analítica e suficiente a questão do vício de representação processual, constatando-se que os poderes foram outorgados em data posterior à interposição dos recursos, aplicando-se a Súmula 115/STJ; portanto não houve omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade que justificasse os embargos, cuja interposição se revelou mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.