AREsp 2898470 - ACORDAO

AREsp 2898470 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte apenas repetiu alegações já analisadas no acórdão embargado, não demonstrando omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, eventual reforma quanto à assistência judiciária gratuita implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e o desacordo com a decisão não constitui vício acolhível em declaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Rejeição Dos Embargos (sessão Virtual 18/11/2025 a 24/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula N. 7/stj, Gratuidade De Justiça
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade Súmula N. 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Rejeição Dos Embargos (sessão Virtual 18/11/2025 a 24/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Se a alegada contradição é interna ao julgado ou entre o julgado e as razões da parte

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte apenas repetiu alegações já analisadas no acórdão embargado, não demonstrando omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, eventual reforma quanto à assistência judiciária gratuita implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e o desacordo com a decisão não constitui vício acolhível em declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.