REsp 2069097 - ACORDAO

REsp 2069097 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, que abordou expressamente a fração redutora da tentativa (aplicando 1/2 em razão do elevado grau de execução do iter criminis) e fundamentou adequadamente a perda do cargo público com base no art. 92, I, do Código Penal; os embargos limitam-se a rediscutir o mérito, via inadequada para tal provimento.

Parties
Embargante: Antônio Henrique Martins dos Santos; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025); Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Redimensionamento De Pena, Tentativa Cruenta, Fração Redutora, Perda Do Cargo Público
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Redimensionamento De Pena Tentativa Cruenta Fração Redutora Perda Do Cargo Público

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Antônio Henrique Martins dos Santos

Embargante

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025); Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à motivação para fixação da fração de 1/2 pela tentativa
  2. 2 Existência de omissão quanto à fundamentação da perda do cargo público, à luz das circunstâncias funcionais do embargante

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, que abordou expressamente a fração redutora da tentativa (aplicando 1/2 em razão do elevado grau de execução do iter criminis) e fundamentou adequadamente a perda do cargo público com base no art. 92, I, do Código Penal; os embargos limitam-se a rediscutir o mérito, via inadequada para tal provimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.