AREsp 3040272 - DECISAO

AREsp 3040272 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a decisão embargada enfrentou adequadamente as questões relevantes, refletindo a jurisprudência do STJ sobre a possibilidade de pactuação de encargos com base no CDI, e os embargos configuram tentativa de rejulgamento da lide.

Parties
Embargante: RNR QUADROS ELÉ TRICOS LTDA; Embargante: NAIRA LÚCIA DA SILVA RECH; Embargante: RENATO NAIM RECH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Omissão, Contradição, CDI, Encargos Moratórios, Encargos Remuneratórios, Tema 28/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Contratual Embargos De Declaração Erro Material Omissão Contradição CDI +6 more

Case Brief

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Parties

RNR QUADROS ELÉ TRICOS LTDA

Embargante

NAIRA LÚCIA DA SILVA RECH

Embargante

RENATO NAIM RECH

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão singular
  2. 2 Se o Tribunal de origem teria considerado adequadamente a incidência do CDI e a comparação exigida pelo Tema 28/STJ
  3. 3 Se o acórdão recorrido reflete a jurisprudência do STJ sobre pactuação de encargos com base no CDI

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a decisão embargada enfrentou adequadamente as questões relevantes, refletindo a jurisprudência do STJ sobre a possibilidade de pactuação de encargos com base no CDI, e os embargos configuram tentativa de rejulgamento da lide.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Intimem-se.