AREsp 2578194 - DECISAO

AREsp 2578194 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão nem obscuridade a ser sanada: a decisão embargada vinculou expressamente a perda de objeto do agravo à cassação do acórdão no recurso da TECSIDEL, com determinação de novo julgamento na origem, e assim encerrou o julgamento do agravo. Quanto ao pedido de multa, não estando demonstrado intuito protelatório, a aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, § 2º do CPC foi considerada incabível.

Parties
Embargante: EMPRESA GAÚCHA DE RODOVIAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Prejudicialidade, Perda De Objeto, Multa Processual (art. 1.026, § 2º Cpc)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Prejudicialidade Perda De Objeto Multa Processual (art. 1.026, § 2º Cpc)

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Parties

EMPRESA GAÚCHA DE RODOVIAS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão na decisão quanto ao alcance do novo julgamento na origem?
  2. 2 Há obscuridade quanto ao efeito prático da prejudicialidade do agravo e se o novo julgamento ficará limitado aos pontos suscitados pela TECSIDEL?
  3. 3 Cabe aplicação da multa do art. 1.026, § 2º do CPC por oposição de embargos?

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão nem obscuridade a ser sanada: a decisão embargada vinculou expressamente a perda de objeto do agravo à cassação do acórdão no recurso da TECSIDEL, com determinação de novo julgamento na origem, e assim encerrou o julgamento do agravo. Quanto ao pedido de multa, não estando demonstrado intuito protelatório, a aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, § 2º do CPC foi considerada incabível.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • É incabível, por ora, a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º do CPC.