AREsp 2913176 - DECISAO

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Houve obscuridade ao fixar valor total de R$ 7.000,00 sem delimitar o termo inicial para incidência de juros e correção monetária; para evitar controvérsias na execução e em observância ao art. 85, § 11, do CPC/2015, a solução é estabelecer valor autônomo para a majoração dos honorários relativos ao trabalho nesta instância superior, mantendo-se hígidos os valores fixados pelas instâncias ordinárias e seus respectivos marcos de correção, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos e determinada a majoração em R$ 1.500,00.

Parties
Embargante: MARISA PEREZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para reformar a parte final da decisão monocrática e majorar os honorários advocatícios de sucumbência em R$ 1.500,00.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reformatio in Pejus, Correção Monetária, Juros, Cumprimento De Sentença, Art. 85, § 11, Cpc/2015
Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Reformatio in Pejus Correção Monetária Juros Cumprimento De Sentença Art. 85, § 11, Cpc/2015

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Parties

MARISA PEREZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 obscuridade na fixação do marco inicial para a incidência de juros e correção monetária sobre os honorários de sucumbência
  2. 2 alegação de reformatio in pejus
  3. 3 necessidade de integração da decisão para evitar controvérsias na fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Houve obscuridade ao fixar valor total de R$ 7.000,00 sem delimitar o termo inicial para incidência de juros e correção monetária; para evitar controvérsias na execução e em observância ao art. 85, § 11, do CPC/2015, a solução é estabelecer valor autônomo para a majoração dos honorários relativos ao trabalho nesta instância superior, mantendo-se hígidos os valores fixados pelas instâncias ordinárias e seus respectivos marcos de correção, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos e determinada a majoração em R$ 1.500,00.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para reformar a parte final da decisão monocrática e majorar os honorários advocatícios de sucumbência em R$ 1.500,00.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.
  • Com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono da parte embargante no importe de R$ 1.500,00.