HC 983100 - DECISAO

HC 983100 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão no julgado; a decisão enfrentou suficientemente os argumentos e os embargos não se prestam à rediscussão da matéria, devendo prevalecer o aresto que redimensionou a pena reconhecendo o tráfico privilegiado.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Embargada: embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tráfico Privilegiado, Omissão, Prequestionamento
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Tráfico Privilegiado Omissão Prequestionamento

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Embargante

embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no julgado
  2. 2 possibilidade de rediscussão da matéria por embargos de declaração
  3. 3 reconhecimento do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão no julgado; a decisão enfrentou suficientemente os argumentos e os embargos não se prestam à rediscussão da matéria, devendo prevalecer o aresto que redimensionou a pena reconhecendo o tráfico privilegiado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.