AREsp 2425619 - DECISAO

AREsp 2425619 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão recorrido quanto à fixação expressa das alíquotas a serem aplicadas nas faixas previstas no art.85, §3º, do CPC e quanto à condenação expressa da parte adversa ao reembolso das custas e despesas processuais (art.82, §2º, c/c art.84 CPC), reconheceu-se a ocorrência de vício de omissão (violação do art.1.022 do CPC). Diante disso, o acórdão foi anulado e determinou-se o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração com manifestação específica sobre tais pontos; conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial apenas para esse fim.

Parties
Agravante/recorrente: SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL; Agravado/recorrido: Município de São Bento do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido
Outcome
reconheceu omissão, anulou o acórdão recorrido e determinou o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração; conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para esse fim.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Reembolso De Custas E Despesas Processuais, Omissão De Acórdão, Escalonamento Do Art. 85 Do CPC, Execução Fiscal, Competência Tributária (iss), Súmulas STF 283 E 284, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Reembolso De Custas E Despesas Processuais Omissão De Acórdão Escalonamento Do Art. 85 Do CPC Execução Fiscal +3 more

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Parties

SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL

Agravante/recorrente

Município de São Bento do Sul

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à fixação específica das alíquotas nas faixas previstas no art.85, §3º, do CPC
  2. 2 omissão quanto à condenação expressa ao reembolso das custas e despesas processuais nos termos do art.82, §2º, c/c art.84 do CPC
  3. 3 aplicação da multa por embargos de declaração (art.1.026, §2º, do CPC) e se os embargos eram protelatórios

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão recorrido quanto à fixação expressa das alíquotas a serem aplicadas nas faixas previstas no art.85, §3º, do CPC e quanto à condenação expressa da parte adversa ao reembolso das custas e despesas processuais (art.82, §2º, c/c art.84 CPC), reconheceu-se a ocorrência de vício de omissão (violação do art.1.022 do CPC). Diante disso, o acórdão foi anulado e determinou-se o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração com manifestação específica sobre tais pontos; conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial apenas para esse fim.

Court Disposition

reconheceu omissão, anulou o acórdão recorrido e determinou o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração; conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para esse fim.

Orders

  • reconhecer o vício de omissão no acórdão recorrido
  • anular o acórdão recorrido