RMS 46892 - ACORDAO

RMS 46892 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou e motivou as questões suscitadas; a ausência de exame do mérito decorreu de óbice ao conhecimento do agravo regimental (inovação recursal), e os embargos não são meio adequado para obter conhecimento e provimento do recurso especial nem para tratar de prequestionamento constitucional, competência do STF.

Parties
Embargante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Omissão, Prequestionamento, Sistema Prisional, Impossibilidade Material De Cumprimento, Inovação Recursal
Processo Penal Direito Constitucional Execução Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Especial Omissão Prequestionamento +3 more

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Se a ausência de exame de mérito por óbice ao conhecimento configura omissão
  3. 3 Admissibilidade de embargos de declaração para prequestionamento de matéria constitucional

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou e motivou as questões suscitadas; a ausência de exame do mérito decorreu de óbice ao conhecimento do agravo regimental (inovação recursal), e os embargos não são meio adequado para obter conhecimento e provimento do recurso especial nem para tratar de prequestionamento constitucional, competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.