AREsp 2955105 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente ao manter a incidência da Súmula n. 284 do STF, por ausência de indicação clara dos dispositivos federais alegadamente violados no recurso especial; ausente omissão, configurar‑se‑ia mera rediscussão de matéria, vedada em embargos de declaração, e o STJ não deve enfrentar questões constitucionais para fins de prequestionamento.

Parties
Embargante: JOSÉ LUIZ DE BRITTO MEIRA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Da Sexta Turma (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 284 Do STF, Dever De Fundamentação, Prequestionamento
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 284 Do STF Dever De Fundamentação Prequestionamento

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Parties

JOSÉ LUIZ DE BRITTO MEIRA JÚNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Da Sexta Turma (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 incidência da Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 possibilidade de prequestionamento de dispositivo constitucional em sede de recurso especial no STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente ao manter a incidência da Súmula n. 284 do STF, por ausência de indicação clara dos dispositivos federais alegadamente violados no recurso especial; ausente omissão, configurar‑se‑ia mera rediscussão de matéria, vedada em embargos de declaração, e o STJ não deve enfrentar questões constitucionais para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.