APn 623 - ACORDAO

APn 623 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material capaz de integrar ou modificar o julgado: a Emenda Regimental 35/2019 removeu a obrigatoriedade das notas taquigráficas como parte integrante do acórdão; o acórdão impugnado enfrentou de forma suficiente e fundamentada todas as teses defensivas suscitadas; não foi demonstrado prejuízo concreto decorrente da não juntada integral de transcrições; e questões relativas à dosimetria e ao reexame de provas não se prestam à via aclaratória.

Parties
Réu: Paulo Guerra Duque; Réu: Johnny Estefano Ramos Lievori; Réu: Felipe Sardenberg Machado; Réu: Frederico Luis Schaider Pimentel; Réu: Roberta Schaider Pimentel; Réu: Leandro Sá Fortes; Réu: Larissa Schaider Pimentel Cortes; Réu: Adriano Mariano Scopel; Réu: Dione Schaider Pimentel Arruda; Réu: Henrique Rocha Martins Arruda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Ação Penal Originária / Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (não acolhidos)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Notas Taquigráficas / Emenda Regimental 35/2019 STJ, Interceptação Telefônica E Cadeia De Custódia, Dosimetria Da Pena, Corrupção Passiva, Tráfico De Influência, Acesso a Provas/integração De Autos, Acordo De Não Persecução Penal (anpp)
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Notas Taquigráficas / Emenda Regimental 35/2019 STJ Interceptação Telefônica E Cadeia De Custódia Dosimetria Da Pena Corrupção Passiva Tráfico De Influência +2 more

Case Brief

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Parties

Paulo Guerra Duque

Réu

Johnny Estefano Ramos Lievori

Réu

Felipe Sardenberg Machado

Réu

Frederico Luis Schaider Pimentel

Réu

Roberta Schaider Pimentel

Réu

Leandro Sá Fortes

Réu

Larissa Schaider Pimentel Cortes

Réu

Adriano Mariano Scopel

Réu

Dione Schaider Pimentel Arruda

Réu

Henrique Rocha Martins Arruda

Réu

Procedural Posture

Ação Penal Originária / Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento e limites dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 necessidade (ou não) de integralização do acórdão com notas taquigráficas após Emenda Regimental 35/2019-STJ
  3. 3 suficiência do enfrentamento das teses defensivas pelo acórdão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material capaz de integrar ou modificar o julgado: a Emenda Regimental 35/2019 removeu a obrigatoriedade das notas taquigráficas como parte integrante do acórdão; o acórdão impugnado enfrentou de forma suficiente e fundamentada todas as teses defensivas suscitadas; não foi demonstrado prejuízo concreto decorrente da não juntada integral de transcrições; e questões relativas à dosimetria e ao reexame de provas não se prestam à via aclaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (não acolhidos)

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.