EAREsp 2727865 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante limitou-se a externar inconformismo sem apontar objetivamente os vícios alegados (omissão, contradição ou obscuridade), sendo aplicável por analogia a Súmula 284/STF; ademais, sendo o recurso interposto na vigência do CPC/2015, exigem-se os requisitos de admissibilidade previstos naquele diploma e o STJ não pode examinar matéria constitucional reservada ao STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Unânime De Não Conhecer (sessão Virtual Da Corte Especial De 19/11/2025 a 25/11/2025)
Outcome
Embargos de Declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmulas Vinculantes E Enunciados
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Regimental Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmulas Vinculantes E Enunciados

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Unânime De Não Conhecer (sessão Virtual Da Corte Especial De 19/11/2025 a 25/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição e obscuridade como vícios passíveis de embargos de declaração
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF em caso de ausência de apontamento objetivo de vícios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante limitou-se a externar inconformismo sem apontar objetivamente os vícios alegados (omissão, contradição ou obscuridade), sendo aplicável por analogia a Súmula 284/STF; ademais, sendo o recurso interposto na vigência do CPC/2015, exigem-se os requisitos de admissibilidade previstos naquele diploma e o STJ não pode examinar matéria constitucional reservada ao STF.

Court Disposition

Embargos de Declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração
  • Não conhecer do recurso (por unanimidade, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator)