REsp 2235556 - DECISAO

REsp 2235556 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não foi demonstrado qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC: o acórdão recorrido examinou e rechaçou as alegações, apresentando fundamentação suficiente; as matérias suscitadas demandariam reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; assim, não se conhece do recurso especial, e determinou-se, se cabível, majoração dos honorários em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente/embargante: RENATO SILVA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (relatoria)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Coisa Julgada, Preclusão, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Fundamentação Judicial
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Embargos De Declaração Recurso Especial Coisa Julgada Preclusão Súmula 7/stj Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

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Parties

RENATO SILVA DE OLIVEIRA

Recorrente/embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (relatoria)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) no acórdão, apto a ensejar embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de análise, no recurso especial, de matéria que dependeria do reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Alegação de ofensa à coisa julgada e preclusão em razão de precedente nos embargos à execução

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não foi demonstrado qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC: o acórdão recorrido examinou e rechaçou as alegações, apresentando fundamentação suficiente; as matérias suscitadas demandariam reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; assim, não se conhece do recurso especial, e determinou-se, se cabível, majoração dos honorários em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Não conheço do recurso especial