APn 623 - ACORDAO

APn 623 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se comprovou a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, tendo o Tribunal enfrentado de forma suficiente e fundamentada as teses defensivas; a integralização do acórdão com notas taquigráficas foi indeferida com fundamento na Emenda Regimental 35/2019 e na disponibilização de gravações audiovisuais, e questões de dosimetria e reexame probatório são inadequadas via embargos declaratórios.

Parties
Réu: ADRIANO MARIANO SCOPEL; Réu: PAULO GUERRA DUQUE; Réu: JOHNNY ESTEFANO RAMOS LIEVORI; Réu: FELIPE SARDENBERG MACHADO; Réu: FREDERICO LUIS SCHAIDER PIMENTEL; Ré: ROBERTA SCHAIDER PIMENTEL; Réu: LEANDRO SÁ FORTES; Ré: LARISSA SCHAIDER PIMENTEL CORTES; Ré: DIONE SCHAIDER PIMENTEL ARRUDA; Réu: HENRIQUE ROCHA MARTINS ARRUDA; Órgão Ministerial / Parte Acusadora: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Ação PENAL Originária / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Notas Taquigráficas E Captura Audiovisual (emenda Regimental 35/2019 Stj), Art. 619 Do Código De Processo Penal, Dosimetria Da Pena, Comunicação De Elementares Do Crime Ao Partícipe (art. 30 Cp), Ato De Ofício E Majorante Do Art. 317, §1º, CP
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Disciplinar (referido) Embargos De Declaração Notas Taquigráficas E Captura Audiovisual (emenda Regimental 35/2019 Stj) Art. 619 Do Código De Processo Penal Dosimetria Da Pena Comunicação De Elementares Do Crime Ao Partícipe (art. 30 Cp) +1 more

Case Brief

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Parties

ADRIANO MARIANO SCOPEL

Réu

PAULO GUERRA DUQUE

Réu

JOHNNY ESTEFANO RAMOS LIEVORI

Réu

FELIPE SARDENBERG MACHADO

Réu

FREDERICO LUIS SCHAIDER PIMENTEL

Réu

ROBERTA SCHAIDER PIMENTEL

Ré

LEANDRO SÁ FORTES

Réu

LARISSA SCHAIDER PIMENTEL CORTES

Ré

DIONE SCHAIDER PIMENTEL ARRUDA

Ré

HENRIQUE ROCHA MARTINS ARRUDA

Réu

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial / Parte Acusadora

Procedural Posture

Ação PENAL Originária / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 necessidade de integralização do acórdão com notas taquigráficas após Emenda Regimental 35/2019-STJ
  2. 2 cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  3. 3 possibilidade de comunicação da condição de funcionário público e atos de ofício aos partícipes (art. 30 CP)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se comprovou a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, tendo o Tribunal enfrentado de forma suficiente e fundamentada as teses defensivas; a integralização do acórdão com notas taquigráficas foi indeferida com fundamento na Emenda Regimental 35/2019 e na disponibilização de gravações audiovisuais, e questões de dosimetria e reexame probatório são inadequadas via embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos pelos réus mencionados
  • Indeferir os pedidos de integralização do acórdão com notas taquigráficas e de devolução do prazo recursal