APn 623 - ACORDAO

APn 623 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haverem demonstrado ambiguidade, omissão, obscuridade ou erro material no acórdão; a Emenda Regimental 35/2019 afasta a exigência de juntada de notas taquigráficas e as gravações foram disponibilizadas, não evidenciando prejuízo concreto à defesa; o acórdão enfrentou suficientemente as principais teses defensivas (não sendo adequada a via dos aclaratórios para rediscutir mérito ou reavaliação probatória). Foi identificado apenas um ponto a considerar quanto à dosimetria relativo aos maus antecedentes mencionados na pena de Frederico Luis Schaider Pimentel, mas, de modo geral, inexistem vícios que justifiquem integração do julgado.

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Réu: ADRIANO MARIANO SCOPEL; Réu: PAULO GUERRA DUQUE; Réu: FREDERICO LUIS SCHAIDER PIMENTEL; Réu: ROBERTA SCHAIDER PIMENTEL; Réu: DIONE SCHAIDER PIMENTEL ARRUDA; Réu: LARISSA SCHAIDER PIMENTEL CORTES; Réu: LEANDRO SÁ FORTES; Réu: HENRIQUE ROCHA MARTINS ARRUDA; Réu: FELIPE SARDENBERG MACHADO; Réu: JOHNNY ESTEFANO RAMOS LIEVORI; Réu (punibilidade Extinta Por Prescrição Declarada): PEDRO SCOPEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Ação Penal Originária / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Notas Taquigráficas, Emenda Regimental 35/2019 STJ, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Dosimetria Da Pena, Corrupção Passiva, Acesso a Gravações Audiovisuais
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Notas Taquigráficas Emenda Regimental 35/2019 STJ Art. 619 Do Código De Processo Penal Dosimetria Da Pena Corrupção Passiva +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

ADRIANO MARIANO SCOPEL

Réu

PAULO GUERRA DUQUE

Réu

FREDERICO LUIS SCHAIDER PIMENTEL

Réu

ROBERTA SCHAIDER PIMENTEL

Réu

DIONE SCHAIDER PIMENTEL ARRUDA

Réu

LARISSA SCHAIDER PIMENTEL CORTES

Réu

LEANDRO SÁ FORTES

Réu

HENRIQUE ROCHA MARTINS ARRUDA

Réu

FELIPE SARDENBERG MACHADO

Réu

JOHNNY ESTEFANO RAMOS LIEVORI

Réu

PEDRO SCOPEL

Réu (punibilidade Extinta Por Prescrição Declarada)

Procedural Posture

Ação Penal Originária / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 necessidade de integralização do acórdão com notas taquigráficas
  2. 2 alcance e limites dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  3. 3 valoração de interceptações telefônicas e prova emprestada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haverem demonstrado ambiguidade, omissão, obscuridade ou erro material no acórdão; a Emenda Regimental 35/2019 afasta a exigência de juntada de notas taquigráficas e as gravações foram disponibilizadas, não evidenciando prejuízo concreto à defesa; o acórdão enfrentou suficientemente as principais teses defensivas (não sendo adequada a via dos aclaratórios para rediscutir mérito ou reavaliação probatória). Foi identificado apenas um ponto a considerar quanto à dosimetria relativo aos maus antecedentes mencionados na pena de Frederico Luis Schaider Pimentel, mas, de modo geral, inexistem vícios que justifiquem integração do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos pelos réus
  • Indeferir os pedidos de integralização do acórdão com notas taquigráficas e de devolução de prazo recursal