AREsp 2979156 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão recorrido: a Corte enfrentou a tese relativa ao sistema acusatório, firmou que o parecer ministerial não vincula o julgador e manteve a valoração fática (apontamento da arma e transferência via Pix) que caracteriza extorsão, sendo a insurgência do embargante mero inconformismo inadequado aos embargos de declaração.

Parties
Embargante: WANDERSON SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Sistema Acusatório, Desclassificação, Extorsão (art. 158, Cp), Constrangimento Ilegal (art. 146, Parecer Ministerial, Livre Convencimento Motivado, Antecedentes Criminais, Regime Prisional
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Sistema Acusatório Desclassificação Extorsão (art. 158, Cp) Constrangimento Ilegal (art. 146, Cp) Parecer Ministerial +3 more

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Parties

WANDERSON SANTOS DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no acórdão quanto à violação ao sistema acusatório (art. 3º-A do CPP)
  2. 2 vinculação do parecer ministerial ao órgão julgador
  3. 3 possibilidade de desclassificação do crime de extorsão para constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão recorrido: a Corte enfrentou a tese relativa ao sistema acusatório, firmou que o parecer ministerial não vincula o julgador e manteve a valoração fática (apontamento da arma e transferência via Pix) que caracteriza extorsão, sendo a insurgência do embargante mero inconformismo inadequado aos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Acórdão mantido.