APn 623 - ACORDAO

APn 623 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não foram demonstrados vícios aptos a ensejar integração ou correção do acórdão: a Emenda Regimental 35/2019 e a Instrução Normativa STH/GP nº 21/2019 tornaram desnecessária a juntada das notas taquigráficas quando não há prejuízo; os aclaratórios não podem ser usados para rediscutir o mérito ou reavaliar prova e dosimetria; o acórdão enfrentou de forma suficiente as teses defensivas (nos termos do art. 619 do CPP) e a apreciação de matéria probatória e de dosimetria não admite reexame via embargos declaratórios nesta instância.

Parties
Réu: PAULO GUERRA DUQUE; Réu: JOHNNY ESTEFANO RAMOS LIEVORI; Réu: FELIPE SARDENBERG MACHADO; Réu: FREDERICO LUIS SCHAIDER PIMENTEL; Réu: ROBERTA SCHAIDER PIMENTEL; Réu: LEANDRO SÁ FORTES; Réu: LARISSA SCHAIDER PIMENTEL CORTES; Réu: ADRIANO MARIANO SCOPEL; Réu: DIONE SCHAIDER PIMENTEL ARRUDA; Réu: HENRIQUE ROCHA MARTINS ARRUDA; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Ação Penal Originária / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Notas Taquigráficas, Emenda Regimental 35/2019 STJ, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Dosimetria Da Pena, Corrupção Passiva, Tráfico De Influência
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Notas Taquigráficas Emenda Regimental 35/2019 STJ Art. 619 Do Código De Processo Penal Dosimetria Da Pena Corrupção Passiva +1 more

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Parties

PAULO GUERRA DUQUE

Réu

JOHNNY ESTEFANO RAMOS LIEVORI

Réu

FELIPE SARDENBERG MACHADO

Réu

FREDERICO LUIS SCHAIDER PIMENTEL

Réu

ROBERTA SCHAIDER PIMENTEL

Réu

LEANDRO SÁ FORTES

Réu

LARISSA SCHAIDER PIMENTEL CORTES

Réu

ADRIANO MARIANO SCOPEL

Réu

DIONE SCHAIDER PIMENTEL ARRUDA

Réu

HENRIQUE ROCHA MARTINS ARRUDA

Réu

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Ação Penal Originária / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 necessidade de integralização do acórdão com notas taquigráficas após a ER 35/2019
  2. 2 alcance e limites dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  3. 3 comunicação das elementares do crime entre coautores/partícipes (art. 29 e art. 30 do Código Penal)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não foram demonstrados vícios aptos a ensejar integração ou correção do acórdão: a Emenda Regimental 35/2019 e a Instrução Normativa STH/GP nº 21/2019 tornaram desnecessária a juntada das notas taquigráficas quando não há prejuízo; os aclaratórios não podem ser usados para rediscutir o mérito ou reavaliar prova e dosimetria; o acórdão enfrentou de forma suficiente as teses defensivas (nos termos do art. 619 do CPP) e a apreciação de matéria probatória e de dosimetria não admite reexame via embargos declaratórios nesta instância.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Não acolher os embargos de declaração
  • Indeferir pedidos de integralização do acórdão com notas taquigráficas e devolução de prazo recursal