AREsp 2883992 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a parte limitou-se a manifestar insatisfação e a pretender reexame de matéria meritória de recurso que não ultrapassou o juízo de admissibilidade, tendo o agravo em recurso especial sido desprovido por ausência de impugnação específica do fundamento vinculante (Súmula 83/STJ), razão pela qual a via declaratória é incabível.

Parties
Embargante: ISABELLA LAZARO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Nulidade Por Suspeição
DIREITO PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj Nulidade Por Suspeição

Case Brief

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Parties

ISABELLA LAZARO GOMES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial para afastar incidência das Súmulas 182/83 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a parte limitou-se a manifestar insatisfação e a pretender reexame de matéria meritória de recurso que não ultrapassou o juízo de admissibilidade, tendo o agravo em recurso especial sido desprovido por ausência de impugnação específica do fundamento vinculante (Súmula 83/STJ), razão pela qual a via declaratória é incabível.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertir a parte de que a reiteração de embargos de declaração sobre a mesma matéria poderá ensejar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)