EAREsp 2828514 - ACORDAO

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Não conhecer dos embargos de declaração porque a parte embargante não apontou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nas razões dos embargos, buscando apenas a modificação do acórdão recorrido, incidindo a Súmula n. 284/STF.

Parties
Embargante: FELIX RAIDAN DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Súmula 315/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 619 CPP
Processo Civil Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Embargos De Divergência Admissibilidade Súmula 284/stf Súmula 315/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FELIX RAIDAN DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração apontaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF aos embargos que não indicam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto à modificação do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração porque a parte embargante não apontou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nas razões dos embargos, buscando apenas a modificação do acórdão recorrido, incidindo a Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.