AREsp 2916491 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não identificar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a parte apenas manifestou insatisfação com o resultado, e não impugnou de forma efetiva e específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (Súmulas n. 7 e 83), justificando a manutenção da aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Embargante: JHSF BAHIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025 Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Parties

JHSF BAHIA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025 Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 São cabíveis embargos de declaração quando inexistem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão?
  2. 2 Exigência de impugnação específica para afastar a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.
  3. 3 Requisitos para afastar os óbices das Súmulas n. 7 e 83 do STJ.

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não identificar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a parte apenas manifestou insatisfação com o resultado, e não impugnou de forma efetiva e específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (Súmulas n. 7 e 83), justificando a manutenção da aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte de que a reiteração de embargos de declaração sobre a mesma matéria poderá ser considerada manifestamente protelatória, com imposição da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).