APn 623 - ACORDAO

APn 623 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque (i) a Emenda Regimental 35/2019 e normas internas e instruções (Instrução Normativa STH/GP nº 21/2019) dispensam a integralização do acórdão com notas taquigráficas, não havendo demonstração de prejuízo concreto; (ii) os embargos visam sanar vícios previstos no art. 619 do CPP e não à rediscussão do mérito, e o acórdão impugnado enfrentou suficientemente as teses defensivas; (iii) questões relativas à dosimetria e ao reexame do acervo fático-probatório não são cabíveis em sede de embargos declaratórios; por esses motivos mantiveram-se as decisões de mérito e a rejeição dos aclaratórios.

Parties
Réu: ADRIANO MARIANO SCOPEL; Réu: PAULO GUERRA DUQUE; Réu: FREDERICO LUIS SCHAIDER PIMENTEL; Réu: ROBERTA SCHAIDER PIMENTEL; Réu: DIONE SCHAIDER PIMENTEL ARRUDA; Réu: LARISSA SCHAIDER PIMENTEL CORTES; Réu: LEANDRO SÁ FORTES; Réu: HENRIQUE ROCHA MARTINS ARRUDA; Réu: FELIPE SARDENBERG MACHADO; Réu: JOHNNY ESTEFANO RAMOS LIEVORI; Réu: PEDRO SCOPEL; Denunciante/acusação: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Ação Penal Originária / Embargos De Declaração Julgamento Pela Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Notas Taquigráficas, Emenda Regimental 35/2019, Art. 619 Do CPP, Dosimetria Da Pena, Corrupção Passiva, Tráfico De Influência, Interceptação Telefônica, Prova Emprestada, Acordo De Não Persecução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo Disciplinar (referido) Embargos De Declaração Notas Taquigráficas Emenda Regimental 35/2019 Art. 619 Do CPP Dosimetria Da Pena +5 more

Case Brief

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Parties

ADRIANO MARIANO SCOPEL

Réu

PAULO GUERRA DUQUE

Réu

FREDERICO LUIS SCHAIDER PIMENTEL

Réu

ROBERTA SCHAIDER PIMENTEL

Réu

DIONE SCHAIDER PIMENTEL ARRUDA

Réu

LARISSA SCHAIDER PIMENTEL CORTES

Réu

LEANDRO SÁ FORTES

Réu

HENRIQUE ROCHA MARTINS ARRUDA

Réu

FELIPE SARDENBERG MACHADO

Réu

JOHNNY ESTEFANO RAMOS LIEVORI

Réu

PEDRO SCOPEL

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Denunciante/acusação

Procedural Posture

Ação Penal Originária / Embargos De Declaração Julgamento Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Se é necessária a integralização do acórdão com notas taquigráficas após a Emenda Regimental 35/2019
  2. 2 Se houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material aptos a ser sanados por embargos de declaração (art. 619 CPP)
  3. 3 Se houve afronta ao princípio da correlação entre denúncia, prova e decisão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque (i) a Emenda Regimental 35/2019 e normas internas e instruções (Instrução Normativa STH/GP nº 21/2019) dispensam a integralização do acórdão com notas taquigráficas, não havendo demonstração de prejuízo concreto; (ii) os embargos visam sanar vícios previstos no art. 619 do CPP e não à rediscussão do mérito, e o acórdão impugnado enfrentou suficientemente as teses defensivas; (iii) questões relativas à dosimetria e ao reexame do acervo fático-probatório não são cabíveis em sede de embargos declaratórios; por esses motivos mantiveram-se as decisões de mérito e a rejeição dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Indefiro pedidos de integralização do acórdão com notas taquigráficas e não devolvo prazo recursal