AREsp 3039897 - DECISAO

AREsp 3039897 - DECISAO

Havendo erro material no cadastro das partes, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão embargada, determinando-se a correção da autuação do processo e a posterior distribuição dos autos.

Parties
Embargante: UNIÃO; Embargada: ELTON DE OLIVEIRA EVANGELISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhimento
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinada a correção da autuação e a redistribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Autuação Do Processo, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Admissibilidade
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Erro Material Autuação Do Processo Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Admissibilidade

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Parties

UNIÃO

Embargante

ELTON DE OLIVEIRA EVANGELISTA

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhimento

Legal Issues

  1. 1 correção de erro material no cadastro das partes
  2. 2 possibilidade de atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 necessidade de retificar a decisão quanto à posição das partes (agravante/agravada)

Ratio Decidendi

Havendo erro material no cadastro das partes, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão embargada, determinando-se a correção da autuação do processo e a posterior distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinada a correção da autuação e a redistribuição dos autos.

Orders

  • Acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada