AREsp 2942737 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; os aclaratórios não servem para reformar o entendimento ou reexaminar o mérito; e não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC porque não ficou demonstrado intuito protelatório.

Parties
Embargante: UNIMED DE PRESIDENTE PRUDENTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc)

Case Brief

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Parties

UNIMED DE PRESIDENTE PRUDENTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 distinção entre embargos de declaração e tentativa de reexame do mérito
  3. 3 possibilidade de aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC quando houver intuito protelatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; os aclaratórios não servem para reformar o entendimento ou reexaminar o mérito; e não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC porque não ficou demonstrado intuito protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Não aplicada, por ora, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC