AREsp 2898598 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o agravo regimental foi fundamentado de forma suficiente ao confirmar o não conhecimento do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182 do STJ em razão da ausência de impugnação específica (falta de dialeticidade), e os embargos visariam mera rediscussão de matéria, o que é inviável; ademais, o STJ não examina questões constitucionais em recurso especial para prequestionamento.

Parties
Embargante: PAULA CHARINE VENTURELLI STOFELLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (decisão De Rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Dialeticidade Recursal

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Parties

PAULA CHARINE VENTURELLI STOFELLA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (decisão De Rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação suficiente/dialeticidade recursal
  3. 3 impossibilidade de rediscussão de matéria em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o agravo regimental foi fundamentado de forma suficiente ao confirmar o não conhecimento do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182 do STJ em razão da ausência de impugnação específica (falta de dialeticidade), e os embargos visariam mera rediscussão de matéria, o que é inviável; ademais, o STJ não examina questões constitucionais em recurso especial para prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.