AREsp 3013385 - DECISAO

AREsp 3013385 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se comprovou a existência de omissão na decisão embargada: o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica o fundamento relativo à ausência de violação ao art. 1.022 do CPC/2015; a decisão examinou satisfatoriamente a controvérsia e os embargos de declaração só servem para suprir omissão, eliminar contradição, esclarecer obscuridade ou corrigir erro material.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE CAMOCIM DE SÃO FÉLIX - PE; Embargado: CONSORCIO DE MUNICIPIOS DO AGRESTE E MATA SUL DO ESTADO DE PERNAMBUCO - COMAGSUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
REJEITO os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Fundamentação, Súmula 182, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão Do Recurso Especial, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Fundamentação Súmula 182 Agravo Em Recurso Especial Inadmissão Do Recurso Especial Art. 1.022 Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE CAMOCIM DE SÃO FÉLIX - PE

Embargante

CONSORCIO DE MUNICIPIOS DO AGRESTE E MATA SUL DO ESTADO DE PERNAMBUCO - COMAGSUL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial?
  2. 2 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos do acórdão recorrido, nos termos da Súmula 182/STJ.
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 e necessidade de enfrentamento dos argumentos aptos a infirmar a decisão (art. 489, IV, CPC/2015).

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se comprovou a existência de omissão na decisão embargada: o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica o fundamento relativo à ausência de violação ao art. 1.022 do CPC/2015; a decisão examinou satisfatoriamente a controvérsia e os embargos de declaração só servem para suprir omissão, eliminar contradição, esclarecer obscuridade ou corrigir erro material.

Court Disposition

REJEITO os Embargos de Declaração.

Orders

  • REJEITO os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.