REsp 2220978 - ACORDAO

REsp 2220978 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de qualquer dos vícios do art. 619 do CPP (omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade). O acórdão impugnado enfrentou as teses suscitadas, aplicou a Súmula 7/STJ para vedar o reexame fático-probatório e identificou incompatibilidade de conhecimento das questões relativas ao art. 311 do CP por falta de prequestionamento, de modo que os embargos configuravam mera tentativa de rediscussão da matéria já decidida.

Parties
Embargante: HENRIQUE MICHELON MAINARDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Sessão Virtual (19/11/2025 a 25/11/2025) Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006 (tráfico E Diminuição De Pena), Art. 311 Do Código Penal, Rediscussão Da Matéria
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006 (tráfico E Diminuição De Pena) +2 more

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Parties

HENRIQUE MICHELON MAINARDI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Sessão Virtual (19/11/2025 a 25/11/2025) Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Alegação de omissão no acórdão
  3. 3 Vedação ao reexame do conjuntofático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de qualquer dos vícios do art. 619 do CPP (omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade). O acórdão impugnado enfrentou as teses suscitadas, aplicou a Súmula 7/STJ para vedar o reexame fático-probatório e identificou incompatibilidade de conhecimento das questões relativas ao art. 311 do CP por falta de prequestionamento, de modo que os embargos configuravam mera tentativa de rediscussão da matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão de e-STJ fls. 516/517.